Consequência para quem perder o prazo (22/10) poderá ser a reversão do imóvel ao patrimônio da União

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) alerta os proprietários de imóveis rurais, com área superior a 15 módulos fiscais, com títulos emitidos pelo Estado de Mato Grosso na faixa de fronteira, para o prazo de ratificação que se encerra no dia 22 de outubro de 2019.

A consequência para quem perder o prazo (22/10) poderá ser a reversão do imóvel ao patrimônio da União, conforme prevê o art. conforme prevê o art. 2º, §5º, da Lei nº. 13.178/2015.

Os proprietários interessados em obter a ratificação dos títulos deverão certificar o georreferenciamento do imóvel (§§ 3º e 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ), atualizar o cadastro rural e emitir Certificado de Imóvel Rural (CCIR), conforme determina a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 dentro do prazo de quatro anos a partir da publicação da Lei, que se encerra no 22 de outubro de 2019.

A Famato recomenda, embora não exista na Lei essa exigência, que após obter a certificação e atualização do cadastro rural, que o proprietário protocole um requerimento simples no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), acompanhado dos documentos citados acima, apenas para se resguardar quanto a ausência de regulamentação sobre o procedimento.

A Famato e os sindicatos rurais da faixa de fronteira participaram de uma reunião para tratar da possibilidade de prorrogação do prazo. Na oportunidade, reivindicaram ao Deputado Federal Leonardo Albuquerque a proposição de um projeto de lei que prevê a ampliação do prazo. O pedido prontamente atendido e tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 1792/19 que amplia para 2025 o prazo para ratificação dos registros imobiliários de imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos em faixa de fronteira.

Por: Famato – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso